Portaria adia para o mês de novembro o pagamento de contribuições sociais

O prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que ocorreria no mês de junho de 2020 foi adiado para o mês de novembro de 2020. 

A medida está na prevista na Portaria ME n.º 245, de 15 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2020.

RESOLUÇÃO DO COMITÊ DIRETIVO DO ESOCIAL Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 (Consolidada)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Classificação Tributária E-social - Empresas SIMPLES NACIONAL

Classificação tributária

Com a entrada do Esocial, as empresas do simples nacional precisam ser cadastradas conforme a tabela 8 (classificação tributária), como proceder? Esclarecemos que é de nosso entendimento, tendo ou não a empresa algum empregado, que: • - Código 1 - Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída – é quando a empresa optante pelo Simples Nacional não tem o recolhimento da cota patronal em GPS, ou seja, empresas do anexo I, II, III, ou V. • - Código 2 - Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária não substituída - é quando a empresa optante pelo Simples Nacional tem o recolhimento da cota patronal em GPS, ou seja, empresas do anexo IV. • - Código 3 - Empresa enquadrada no regime de tributação Simples Nacional com tributação previdenciária substituída e não substituída – é quando a empresa optante pelo Simples Nacional exerce atividade concomitantemente do anexo I, II, III, ou V com do anexo IV. - 24/08/2018 = Resposta de acordo com a legislação vigente nesta data. FONTE: Consultoria CENOFISCO