O aviso prévio na rescisão de comum acordo (art. 484-A da CLT)

 Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, foi introduzida na CLT uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, na qual empregado e empregador acordam em por um fim ao vínculo empregatício. Tecnicamente, trata-se de uma resilição bilateral[1][1] De acordo com Georgenor de Sousa (2018, p. 247), na resilição, o contrato de trabalho é extinto pela vontade bilateral (distrato) ou unilateral das partes. Nessa última hipótese, estão a despedida sem justa causa por iniciativa do empregador e o pedido de demissão. Já na resolução contratual, o vínculo de emprego termina pela falta grave praticada por um dos envolvidos (arts. 482 e 483 da CLT). do contrato, também chamada de distrato.

 

Homologação: quando fazer e qual é a documentação?

Julia Neves

setembro 19, 2022

7 Minutos de leitura

Saiba como funciona a homologação, os documentos necessários para ser feit, e também descubra como realizar de maneira online

Quando se trata de burocracia trabalhista, é normal que surjam muitas dúvidas de como podem ser realizadas dentro da lei, e qual prazo deve ser aplicado, principalmente quando se trata da homologação, esta que é a fase final de uma descontratação.

Por quanto tempo guardar documentos e comprovantes de pagamento?

 Se você costuma jogar comprovantes e documentos no lixo, calma! Porque muitos desses documentos tem que ser guardados mesmo diante da era virtual.

Apesar de estarmos na era digital e de termos título de eleitor, carteira de trabalho, carteira de motorista, tudo no digital ainda é importante guardar alguns documentos.

Isso evita dores de cabeça mais para frente, e por isso vou te mostrar agora, por quanto tempo você deve guardar seus documentos e comprovantes.

Confira abaixo os prazos para guardar documentos e recibos:

Em janeiro de 2023, multas do SST no eSocial passam a valer

 Valores podem chegar a mais de R$ 181 mil dependendo da gravidade

O sistema eSocial foi desenvolvido pelo Governo Federal, com o  objetivo de centralizar os dados trabalhistas, tributários e previdenciários dos empregadores e empregados. 

O sistema também ajuda a facilitar o envio dessas informações aos órgãos públicos responsáveis. Nos últimos meses, o sistema vem passando por várias atualizações, entre elas, está o envio dos eventos SST (Segurança e Saúde no Trabalho) no eSocial.

A quarta (e última) fase do eSocial já está em vigor desde janeiro deste ano. Esta fase é relativa aos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST), aplicáveis a todas as empresas, inclusive às optantes pelo Simples Nacional. 

SST é a sigla para Saúde e Segurança do Trabalho, e diz respeito a uma série de normas e procedimentos exigidos legalmente aos funcionários e empresas para reduzir acidentes ou doenças ocupacionais.

Contudo, a partir de janeiro de 2023 quem não estiver regularizado, enviando esses dados ao eSocial, estará exposto a multas e penalidades.

Acompanhe na leitura a seguir mais detalhes sobre o assunto.

E-SOCIAL - OBRIGATORIEDADE EVENTOS SST - Multas aplicadas a partir de 2023

 O e Social é onde se concentram as responsabilidades da legislação previdenciária, no que se refere a aposentadoria especial e benefícios garantidos pelo INSS ao trabalhador. Da mesma maneira que a contabilidade já vem cumprindo com os deveres das empresas com o eSocial, estas empresas terão também que informarem os dados de saúde e segurança do trabalho através dos eventos de SST, especificamente os eventos S-2210, S-2220 e S-2240.

Advertência por falta ao trabalho ou atraso: entenda as penalidades

 

A área de Recursos Humanos é, normalmente, a responsável por controlar o ponto dos funcionários e, por consequência, as suas faltas e atrasos. Aqueles que faltam ou se atrasam com frequência, sem justificativas, podem sofrer uma advertência por falta ao trabalho.

Há, porém, muitas dúvidas sobre como proceder nesses casos. Quais são os direitos e deveres dos funcionários, da empresa e as penalidades cabíveis?

É importante que a empresa siga todas as orientações da legislação trabalhista para que nenhuma das partes seja prejudicada.

Continue a leitura do artigo e saiba mais sobre o assunto!

Só as empresas com pró-labore precisam continuar enviando SEFIP?

 

Só as empresas com pró-labore precisam continuar enviando SEFIP?

DATA21/10/2021

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AUTORRODRIGO A. ZERBINATO

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CATEGORIAPÚBLICO

COMPETÊNCIA OUTURO – Início da DCTFWeb

Afinal, as empresas só com pró-labore precisam continuar enviando SEFIP?

Art.19. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dúvida e de constituição do crédito previdenciário.

Ou seja, a IN RFB 2.005/2021 estabelece que a DCTFWeb cumpre o papel da GFIP no que diz respeito ao INSS. E como a GFIP do pró-labore é só do INSS, já está substituída. Não precisa esperar mais nenhuma publicação, a IN já está dizendo isso.

Cronograma de Implantação E-SOCIAL (2021)

 O uso do sistema é obrigatório desde 08 de janeiro de 2018 - conforme etapas detalhadas abaixo - e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento. Continuar lendo

Fonte e-gov

Principais obrigações de empresas inativas e sem movimento

 Empresas inativas e sem movimento devem pagar impostos e cumprir obrigações acessórias para não ficar em dívida com o Fisco. Continuar lendo

CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL

Um artigo publicado pelo sindicato de síndicos de Brasilia/DF, traz diversas razões, ementas mostrando motivos de não ser obrigatório a contribuição negocial patronal indicada como obrigatória em inúmeras convenções coletivas até mesmo de outros sindicatos. Tal matéria pode ser utilizada como embasamento para discussões com os sindicatos patronais que insistem em cobrar tal contribuição. Leia a matéria..

A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OU NEGOCIAL PODE SER OBRIGATÓRIA?

Em que pese a Lei 13.467 ser de clareza solar quanto a vetar qualquer cobrança de contribuição obrigatória de empresas e trabalhadores em favor dos respectivos sindicatos, têm sido aprovados e inseridos nas diversas convenções coletivas dispositivos no sentido contrário, ou seja, mantendo cobranças obrigatórias, sob os mais diversos nomes e fundamentos. Continue lendo....

Veja como conseguir segunda via do CAGED

Veja como conseguir segunda via do CAGED

Você sabe como emitir uma segunda via do CAGED? mesmo sem ter um número identificador? Esse artigo lhe mostrará como isso é possível.

DIREITOS NA RESCISÃO POR ACORDO

Conheça os direitos de quem faz rescisão do contrato de trabalho por acordo.

Novas regras do Seguro Desemprego em 2019

Veja no link abaixo as novas regras para o Seguro Desemprego em 2019.
segurodesemprego.inf.br

Equipe econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS

A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária das empresas, uma promessa feita pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em sua posse. continue lendo

Férias e abono pecuniário após a reforma trabalhista

Com a Reforma Trabalhista, artigo 134 da CLT, o trabalhador poderá dividir as suas férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias e os outros dois não poderá ser inferior a 5 dias cada um.

Clique em mais informações para continuar lendo este texto

CONHEÇA 10 NOVAS ALTERAÇÕES NA CLT

https://www.jornalcontabil.com.br/conheca-10-novas-alteracoes-na-clt/

Regras seguro desemprego 2019

https://www.jornalcontabil.com.br/regras-seguro-desemprego-2019/

Saiba o que fazer se um empregado se recusar a assinar a advertência - Jornal Contábil Brasil

Saiba o que fazer se um empregado se recusar a assinar a advertência - Jornal Contábil Brasil: Embora não tenha previsão legal sobre a aplicação de advertência ao empregado que comete falta, esta modalidade é pacificamente aceita na doutrina e jurisp

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP - Jornal Contábil Brasil

DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP - Jornal Contábil Brasil: A exigência da declaração se dará de forma gradual Está disponível, no sítio da Receita Federal na internet, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários